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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94779| Título: | Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 22 de abril de 2025] |
| Autor(es): | Teixeira, Marcos Salles |
| Tipo: | Manual |
| Resumo: | Estudo teórico, de natureza pessoal e autoral, acerca das normas, técnicas e práticas que vinculam ou informam a Administração Pública na condução do processo disciplinar e na aplicação do regime disciplinar em âmbito federal, com o enfoque no rito processual da Lei nº 8.112/1990, e com especial ênfase nas peculiaridades da atividade disciplinar na Sec. Esp. da Receita Federal. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Data do documento: | 22-Abr-2025 |
| Data de publicação: | 6-Mai-2025 |
| Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
| Publicações Relacionadas: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93278 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20744 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Marcos Salles Teixeira |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd). Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Aparece nas coleções: | Manuais de órgãos externos – Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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