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Título : Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 22 de abril de 2025]
Autor : Teixeira, Marcos Salles
metadata.dc.type: Manual
Resumen : Estudo teórico, de natureza pessoal e autoral, acerca das normas, técnicas e práticas que vinculam ou informam a Administração Pública na condução do processo disciplinar e na aplicação do regime disciplinar em âmbito federal, com o enfoque no rito processual da Lei nº 8.112/1990, e com especial ênfase nas peculiaridades da atividade disciplinar na Sec. Esp. da Receita Federal.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Fecha de publicación : 22-abr-2025
metadata.dc.date.started: 6-may-2025
metadata.dc.source: Base de Conhecimento da CGU
metadata.dc.relation.references: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93278
URI : https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20744
metadata.dc.rights.holder: Marcos Salles Teixeira
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Aparece en las colecciones: Manuais de órgãos externos – Correição

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