Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 22 de abril de 2025]

Teixeira, Marcos Salles

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Titre:	Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 22 de abril de 2025]
Auteur(s):	Teixeira, Marcos Salles
metadata.dc.type:	Manual
Résumé:	Estudo teórico, de natureza pessoal e autoral, acerca das normas, técnicas e práticas que vinculam ou informam a Administração Pública na condução do processo disciplinar e na aplicação do regime disciplinar em âmbito federal, com o enfoque no rito processual da Lei nº 8.112/1990, e com especial ênfase nas peculiaridades da atividade disciplinar na Sec. Esp. da Receita Federal.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Date de publication:	22-avr-2025
metadata.dc.date.started:	6-mai-2025
metadata.dc.source:	Base de Conhecimento da CGU
metadata.dc.relation.references:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93278
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20744
metadata.dc.rights.holder:	Marcos Salles Teixeira
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Collection(s) :	Manuais de órgãos externos – Correição

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