Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 22 de abril de 2025]

Teixeira, Marcos Salles

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Title:	Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até 22 de abril de 2025]
Authors:	Teixeira, Marcos Salles
metadata.dc.type:	Manual
Abstract:	Estudo teórico, de natureza pessoal e autoral, acerca das normas, técnicas e práticas que vinculam ou informam a Administração Pública na condução do processo disciplinar e na aplicação do regime disciplinar em âmbito federal, com o enfoque no rito processual da Lei nº 8.112/1990, e com especial ênfase nas peculiaridades da atividade disciplinar na Sec. Esp. da Receita Federal.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Issue Date:	22-Apr-2025
metadata.dc.date.started:	6-May-2025
metadata.dc.source:	Base de Conhecimento da CGU
metadata.dc.relation.references:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93278
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20744
metadata.dc.rights.holder:	Marcos Salles Teixeira
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd). Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
Appears in Collections:	Manuais de órgãos externos – Correição

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