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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77854| Título: | Nota Técnica n. 3.224, de 15 de dezembro de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Tipo: | Nota Técnica |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Corregedor de agência reguladora (2915753) a respeito da possibilidade de celebração de TAC nos casos em que o servidor investigado se encontra em gozo de licença para o trato de interesses particulares |
| Observações/Notas: | Essa Nota Técnica foi revogada a Nota Técnica n. 2.632/2021/CGUNE/CRG, disponível no campo "Publicações Relacionadas". |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| Palavras-chave: | Celebração de TAC licença para tratamento interesses particulares |
| Data do documento: | 15-Dez-2023 |
| Data de publicação: | 28-Dez-2023 |
| Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13669 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18222 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Nota_Tecnica_3224_2023_CGUNE_DICOR_CRG.pdf | 191.95 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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