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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77133| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106915/2021-71 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da INCA Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli (CNPJ 14.239.192/0001-06). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Data do documento: | 7-Ago-2023 |
| Data de publicação: | 11-Ago-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) em 11/08/2023, seção 1, página 107 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17454 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Nota_Tecnica_1695_2021_juizo_admissibilidade_Inca.pdf | 108.9 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Termo_de_Indiciacao_Inca.pdf | 181.6 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Relatorio_Final_Inca.pdf | 671.95 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_89_2023_analise_regularidade_Inca.pdf | 288.46 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_239_2023_Inca.pdf | 426.71 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_264-2023_julgamento_e_retificacao_Inca.pdf | 2.07 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_3911_2023_pedido_reconsideracao_Inca.pdf | 266.66 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_00027_2024_pedido_reconsideracao_Inca.pdf | 506.54 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_344_2024_reconsideracao_Inca.pdf | 204.13 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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