Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77076| Título: | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI) |
| Tipo: | Decisão |
| Resumo: | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29) |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada |
| Área temática: | Integridade Privada |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Privada |
| Data do documento: | 18-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 21-Jul-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023,seção 1, página 127 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17399 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decisões - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_239_21_07_2023.pdf | 703.37 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_002412023_CONJUR_CGU_AGU_Mendes_Junior.pdf | 144.97 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Técnica_Mendes_Junior.pdf | 361.64 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.