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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77076| Titre: | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI) |
| metadata.dc.type: | Decisão |
| Résumé: | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29) |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.classification: | Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada |
| Date de publication: | 18-jui-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 21-jui-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023,seção 1, página 127 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17399 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Decisões - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Decisão_239_21_07_2023.pdf | 703.37 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Parecer_002412023_CONJUR_CGU_AGU_Mendes_Junior.pdf | 144.97 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Nota_Técnica_Mendes_Junior.pdf | 361.64 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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