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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76675| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107578/2020-58 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG (CNPJ 25.701.780/0001-28). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (CGPAR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Data do documento: | 19-Mai-2023 |
| Data de publicação: | 22-Mai-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 22/05/2023, seção 1, página 296 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17020 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Julgamento_AMIG.pdf | 180.96 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_481-2023_AMIG.pdf | 206.4 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_138_2023_AMIG.pdf | 132.13 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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