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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76675| Title: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107578/2020-58 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Processo |
| Abstract: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG (CNPJ 25.701.780/0001-28). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (CGPAR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Issue Date: | 19-May-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 22-May-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 22/05/2023, seção 1, página 296 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17020 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Julgamento_AMIG.pdf | 180.96 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Nota_Tecnica_481-2023_AMIG.pdf | 206.4 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Parecer_Conjur_138_2023_AMIG.pdf | 132.13 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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