Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76666| Título: | Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Sanções |
| Palavras-chave: | Suspensão Penalidade Administrativa Sindicância Acusatória Inspeção Médica Enunciado CGU n.13/2023 |
| Data do documento: | 19-Abr-2023 |
| Data de publicação: | 16-Mai-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 113. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17006 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_Normativa_78_2023.pdf | 431.26 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.