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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76666| Title: | Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Sanções |
| metadata.dc.subject.keyword: | Suspensão Penalidade Administrativa Sindicância Acusatória Inspeção Médica Enunciado CGU n.13/2023 |
| Issue Date: | 19-Apr-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 16-May-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 113. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17006 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Correição |
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