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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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11-Jul-2019 | Nota Técnica n. 1349/2019/COPIS/DICOR/CRG | Trata-se de orientação às unidades supervisionadas sobre o cadastro de sanções aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, e que não sigam o rito da Lei nº 12.846/2013. |
26-Jan-2022 | Nota Técnica n. 3.201/2021/CGUNE/CRG | Consulta acerca da necessidade de registro de informação de natureza disciplinar nos assentamentos funcionais de servidor(a) aposentado(a). |
11-Apr-2017 | Nota Técnica n. 617/2017/CGPAC/CRG | Publicidade das penalidades constantes do CEIS após o encerramento da vigência de seus efeitos. |