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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73527| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101806/2017-81 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa dos entes privados Scania Latin America Ltda. (CNPJ 59.104.901/0001-76); Vision Mídia e Propaganda Ltda. (CNPJ 10.435.582/0001-92); Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. (CNPJ 72.783.608/0001-40); Intercapital Belas Artes Ltda. (CNPJ 01.334.179/0001-86); e Logística Planejamento Cultural Ltda. (CNPJ 47.107.958/0001-40). |
| Observações/Notas: | A decisão n. 144, de 08 de maio de 2023, determinou suspensão: a) dos efeitos da decisão nº 161, de 17 de agosto de 2022, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU), de 11 de agosto de 2022, proferida nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 00190.101806/2017-81. b) da sua inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). A decisão n. 144, de 08 de maio de 2023, está disponível em anexo. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (CGPAR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Data do documento: | 9-Ago-2022 |
| Data de publicação: | 11-Ago-2022 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16289 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_144_2023_Suspensão_efeitos_ Decisão_161.pdf | 438.05 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Julgamento_reconsideracao_Scania_e_outras.pdf | 411.29 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisão_161_2022_Scania_e_outras.pdf | 824.06 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_1995_2022_reconsideracao_Scania_e_outras.pdf | 238.75 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_112_2022_Scania_e_outras.pdf | 21.12 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_322_2022_reconsideracao_Scania_e_outras.pdf | 158.97 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Relatorio_Final_Scania_e_outras.pdf | 66.66 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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