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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68424| Título: | Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada] |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas. |
| Observações/Notas: | Este documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas" Esta Portaria foi revogada pela Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024, disponível no campo "Publicações Relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas PAR |
| Data do documento: | 22-Jul-2022 |
| Data de publicação: | 25-Jul-2022 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19463 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69865 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93512 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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