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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2022-08-04T18:08:39Z-
dc.date.available2022-08-04T18:08:39Z-
dc.date.issued2022-07-22-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802-
dc.description.abstractDispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União, Seção 1pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titlePortaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada]pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationEste documento foi alterado pela Portaria Normativa n. 54, de 14 de fevereiro de 2023, disponibilizada no campo "publicações relacionadas"-
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordProcessos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicaspt_BR
dc.subject.keywordPARpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16225-
dc.date.started2022-07-25-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
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