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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93512| Title: | Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria Normativa |
| Abstract: | Esta Portaria Normativa dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º e agosto de 2013, de competência privativa da Controladoria Geral da União, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Esta Portaria revoga a Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022, disponível no campo "Publicações Relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna |
| Issue Date: | 21-Aug-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 29-Aug-2024 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 29/08/2024, Seção 1, páginas 250 e 251 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19463 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Governança Interna |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Portaria_Normativa_155_2024.pdf | 369.22 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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