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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66598| Título: | Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Bahia. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) |
| Tipo: | Acordo de Cooperação |
| Resumo: | A disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios. |
| Local de edição: | Bahia (BA) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Bahia |
| Área temática: | Combate à Corrupção |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas |
| Data do documento: | 13-Jul-2021 |
| Data de publicação: | 30-Jul-2021 |
| Data de finalização: | 30-Jul-2025 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 143, de 30 de julho de 2021, seção 3, p. 135-136 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12994 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Junta Comercial do Estado da Bahia Controladoria-Geral da União |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Órgãos Estaduais/Municipais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Convenio_017_de_2021___CGU___Acesso_a_base_de_dados..pdf | 874.42 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Plano_Trabalho___Convenio_017_de_2021___CGU___Acesso_a_base_de_dados..pdf | 968.12 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
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