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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66598
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.contributor.author | Bahia. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-06T19:48:28Z | - |
dc.date.available | 2021-08-06T19:48:28Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-13 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12994 | - |
dc.description.abstract | A disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 143, de 30 de julho de 2021, seção 3, p. 135-136 | pt_BR |
dc.subject.classification | Combate à Corrupção | pt_BR |
dc.title | Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021 | pt_BR |
dc.type | Acordo de Cooperação | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Junta Comercial do Estado da Bahia | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Bahia | pt_BR |
dc.location | Bahia (BA) | pt_BR |
dc.date.started | 2021-07-30 | - |
dc.date.finished | 2025-07-30 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas | pt_BR |
Appears in Collections: | Órgãos Estaduais/Municipais |
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File | Description | Size | Format | |
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Convenio_017_de_2021___CGU___Acesso_a_base_de_dados..pdf | 874.42 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Plano_Trabalho___Convenio_017_de_2021___CGU___Acesso_a_base_de_dados..pdf | 968.12 kB | Adobe PDF | View/Open | |
DOU_.pdf | 1.37 MB | Adobe PDF | View/Open |
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