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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.contributor.authorBahia. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)-
dc.date.accessioned2021-08-06T19:48:28Z-
dc.date.available2021-08-06T19:48:28Z-
dc.date.issued2021-07-13-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12994-
dc.description.abstractA disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 143, de 30 de julho de 2021, seção 3, p. 135-136pt_BR
dc.subject.classificationCombate à Corrupçãopt_BR
dc.titleConvênio n. 17, de 13 de julho de 2021pt_BR
dc.typeAcordo de Cooperaçãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderJunta Comercial do Estado da Bahiapt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da Uniãopt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Bahiapt_BR
dc.locationBahia (BA)pt_BR
dc.date.started2021-07-30-
dc.date.finished2025-07-30-
dc.subject.vccguASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicaspt_BR
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