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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66598| Titre: | Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Bahia. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) |
| metadata.dc.type: | Acordo de Cooperação |
| Résumé: | A disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios. |
| metadata.dc.location: | Bahia (BA) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Bahia |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas |
| Date de publication: | 13-jui-2021 |
| metadata.dc.date.started: | 30-jui-2021 |
| metadata.dc.date.finished: | 30-jui-2025 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 143, de 30 de julho de 2021, seção 3, p. 135-136 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12994 |
| metadata.dc.rights.holder: | Junta Comercial do Estado da Bahia Controladoria-Geral da União |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Órgãos Estaduais/Municipais |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Convenio_017_de_2021___CGU___Acesso_a_base_de_dados..pdf | 874.42 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Plano_Trabalho___Convenio_017_de_2021___CGU___Acesso_a_base_de_dados..pdf | 968.12 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
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