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Título: Mandado de Segurança (MS) n. 13.834/MS
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Tribunal Pleno
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Trata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar, pena de demissão.
Local de edição: Mato Grosso do Sul (MS)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Demissão
Data do documento: 14-Abr-1994
Data de publicação: 3-Mai-1994
Fonte de publicação: DJ em 03/05/1994 pág. 20136
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11933
Detentor de Direitos Autorais: Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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