Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP

Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Segunda Turma (T2)

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Titre:	Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP
Auteur(s):	Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Trata-se de apelação cível em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de produção de provas consideradas impertinentes, meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em processo administrativo disciplinar pelo presidente da comissão processante que não configura cerceamento do direito de defesa.
metadata.dc.location:	São Paulo (SP)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Date de publication:	29-oct-2020
metadata.dc.date.started:	4-nov-2020
metadata.dc.source:	e - DJF3 Judicial 1, de 04/11/2020
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11917
metadata.dc.rights.holder:	Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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