Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP

Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Segunda Turma (T2)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Segunda Turma (T2)	-
dc.date.accessioned	2021-04-14T19:10:58Z	-
dc.date.available	2021-04-14T19:10:58Z	-
dc.date.issued	2020-10-29	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11917	-
dc.description.abstract	Trata-se de apelação cível em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de produção de provas consideradas impertinentes, meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em processo administrativo disciplinar pelo presidente da comissão processante que não configura cerceamento do direito de defesa.	pt_BR
dc.source	e - DJF3 Judicial 1, de 04/11/2020	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	São Paulo (SP)	pt_BR
dc.date.started	2020-11-04	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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Apelacao_0019146_50_2014_4_03_6100.pdf		109.98 kB	Adobe PDF	View/Open
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