Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65334

Título:	Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Local de edição:	Rio de Janeiro (RJ)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chave:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Demissão
Data do documento:	11-Dez-2019
Data de publicação:	31-Mar-2021
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11793
Detentor de Direitos Autorais:	Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Apelacao_2011.51.01.010244-5.pdf		261.12 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Apelacao_2011.51.01.010244-5.pdf		261.12 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir