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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65334Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III | - |
| dc.date.accessioned | 2021-04-08T00:17:56Z | - |
| dc.date.available | 2021-04-08T00:17:56Z | - |
| dc.date.issued | 2019-12-11 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11793 | - |
| dc.description.abstract | Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Demissão | pt_BR |
| dc.location | Rio de Janeiro (RJ) | pt_BR |
| dc.date.started | 2021-03-31 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição | |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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| Apelacao_2011.51.01.010244-5.pdf | 261.12 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen | |
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