Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis

Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III	-
dc.date.accessioned	2021-04-08T00:17:56Z	-
dc.date.available	2021-04-08T00:17:56Z	-
dc.date.issued	2019-12-11	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11793	-
dc.description.abstract	Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Demissão	pt_BR
dc.location	Rio de Janeiro (RJ)	pt_BR
dc.date.started	2021-03-31	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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Apelacao_2011.51.01.010244-5.pdf		261.12 kB	Adobe PDF	View/Open
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