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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/65334| Título : | Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis |
| Autor : | Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. |
| metadata.dc.location: | Rio de Janeiro (RJ) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Demissão |
| Fecha de publicación : | 11-dic-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 31-mar-2021 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11793 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
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