Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64737| Título: | Lei Complementar n.131 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Observações/Notas: | O link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| Data do documento: | 27-Mai-2009 |
| Data de publicação: | 28-Mai-2009 |
| Fonte de publicação: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Brasil. Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LC_131_27_05_2009.pdf | 154.94 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| LC_131_27_05_2009.pdf | 154.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.