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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64737| Title: | Lei Complementar n.131 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | O link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| Issue Date: | 27-May-2009 |
| metadata.dc.date.started: | 28-May-2009 |
| metadata.dc.source: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214 |
| metadata.dc.rights.holder: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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