Lei Complementar n.131

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2021-01-26T13:48:21Z	-
dc.date.available	2021-01-26T13:48:21Z	-
dc.date.issued	2009-05-27	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11214	-
dc.description.abstract	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Lei Complementar n.131	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.description.additionalinformation	O link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215	pt_BR
dc.date.started	2009-05-28	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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