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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64694
Titolo: | Acórdão TRF1 n. 0034790-25.2003.4.01.3400 (Segunda Turma) |
Autori: | Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) |
metadata.dc.type: | Acórdão |
Abstract: | Trata-se de apelação interposta por servidora pública, da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança por ela impetrado contra o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, denegou o pedido de afastamento "da pena de suspensão [por 5 dias] que lhe foi aplicada", por violação do dever funcional, não observância de normas regulamentares e descumprimento de ordem superior. Lei 8.112, de 1990, Art. 116, I, III e IV. 2. Apelante sustenta, em suma, que não foi observado o princípio da proporcionalidade, previsto no Art. 2º da Lei 9.784, de 1999, na fixação da pena de suspensão. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data: | 20-nov-2019 |
metadata.dc.date.started: | 3-feb-2020 |
metadata.dc.source: | Diário de Justiça, de 03/02/2020 |
metadata.dc.relation.references: | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11176 |
metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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