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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)-
dc.date.accessioned2021-01-21T02:57:29Z-
dc.date.available2021-01-21T02:57:29Z-
dc.date.issued2019-11-20-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11176-
dc.description.abstractTrata-se de apelação interposta por servidora pública, da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança por ela impetrado contra o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, denegou o pedido de afastamento "da pena de suspensão [por 5 dias] que lhe foi aplicada", por violação do dever funcional, não observância de normas regulamentares e descumprimento de ordem superior. Lei 8.112, de 1990, Art. 116, I, III e IV. 2. Apelante sustenta, em suma, que não foi observado o princípio da proporcionalidade, previsto no Art. 2º da Lei 9.784, de 1999, na fixação da pena de suspensão.pt_BR
dc.sourceDiário de Justiça, de 03/02/2020pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAcórdão TRF1 n. 0034790-25.2003.4.01.3400 (Segunda Turma)pt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderTribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/pt_BR
dc.date.started2020-02-03-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Unidade de correiçãopt_BR
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