RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança

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Titre:	RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai.
metadata.dc.location:	Minas Gerais (MG)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Date de publication:	11-fév-2020
metadata.dc.date.started:	20-fév-2020
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2020
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10961
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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