AgInt no RMS n. 51.200/PE: recurso em mandado de segurança

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Title:	AgInt no RMS n. 51.200/PE: recurso em mandado de segurança
Authors:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Trata-se de Agravo Interno (AgInt) em Recurso de Mandado de Segurança (RMS), interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário de servidor público. Infração disciplinar identificada como crime.
metadata.dc.location:	Pernambuco (PE)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date:	24-Sep-2019
metadata.dc.date.started:	3-Oct-2019
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 03/10/2019
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10904
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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