Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64323| Título: | REsp n. 1.811.087/RS: recurso especial |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, quando na designação de Comissão Temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal que viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. |
| Local de edição: | Rio Grande do Sul (RS) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Juízo de admissibilidade ASSUNTO::Correição::Julgamento ASSUNTO::Correição::Nulidade |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 12-Jul-2019 |
| Data de publicação: | 21-Ago-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 21/08/2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10798 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| REsp_1811087_RS.pdf | 52.02 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.