Mandado de Segurança (MS) n. 17.856/DF: Jurisprudência do STJ

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Título:	Mandado de Segurança (MS) n. 17.856/DF: Jurisprudência do STJ
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Trata-se de mandado de segurança no processo administrativo disciplinar. A questão central se refere a policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do CRLV e a concessão de prazo para regularização.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chave:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento:	28-Out-2015
Data de publicação:	16-Nov-2015
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 16/11/2015
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10721
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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