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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64257| Título: | EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar. |
| Local de edição: | Rio de Janeiro (RJ) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
| Palavras-chave: | Mandado de Segurança (MS) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 25-Set-2012 |
| Data de publicação: | 5-Fev-2013 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 05/02/2013 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10738 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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