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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64257| Titre: | EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial |
| Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Résumé: | Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar. |
| metadata.dc.location: | Rio de Janeiro (RJ) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Date de publication: | 25-sep-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 5-fév-2013 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 05/02/2013 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10738 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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