Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46334| Título : | Mandado de Segurança (MS) n. 21.708 DF: Jurisprudência do STJ |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.type: | Mandado de Segurança |
| Resumen : | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que cassou a aposentadoria do impetrante, Agente da Polícia Federal, pelas infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990 e 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público"), da Lei 8.429/1992. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícito |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Fecha de publicación : | 8-may-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 11-sep-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2019 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9499 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MS_21708_DF.pdf | 58.15 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.