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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46334| Title: | Mandado de Segurança (MS) n. 21.708 DF: Jurisprudência do STJ |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.type: | Mandado de Segurança |
| Abstract: | Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que cassou a aposentadoria do impetrante, Agente da Polícia Federal, pelas infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990 e 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público"), da Lei 8.429/1992. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícito |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 8-May-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 11-Sep-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9499 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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