Mandado de Segurança (MS) n. 21.708 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.date.accessioned	2020-07-31T22:12:12Z	-
dc.date.available	2020-07-31T22:12:12Z	-
dc.date.issued	2019-05-08	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9499	-
dc.description.abstract	Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que cassou a aposentadoria do impetrante, Agente da Polícia Federal, pelas infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990 e 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público"), da Lei 8.429/1992.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2019	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Mandado de Segurança (MS) n. 21.708 DF: Jurisprudência do STJ	pt_BR
dc.type	Mandado de Segurança	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2019-09-11	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícito	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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