Mandado de Segurança (MS) n. 21.708 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Título:	Mandado de Segurança (MS) n. 21.708 DF: Jurisprudência do STJ
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo:	Mandado de Segurança
Resumo:	Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que cassou a aposentadoria do impetrante, Agente da Polícia Federal, pelas infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990 e 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público"), da Lei 8.429/1992.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícito
Palavras-chave:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento:	8-Mai-2019
Data de publicação:	11-Set-2019
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2019
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9499
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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