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Title: Mandado de Segurança (MS) n. 21.708 DF: Jurisprudência do STJ
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.type: Mandado de Segurança
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Enriquecimento ilícito
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 8-May-2019
metadata.dc.date.started: 11-Sep-2019
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2019
Abstract: Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que cassou a aposentadoria do impetrante, Agente da Polícia Federal, pelas infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV ("improbidade administrativa"), da Lei 8.112/1990 e 9º, VII ("adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público"), da Lei 8.429/1992.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9499
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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