Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Título:	Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo:	Mandado de Segurança
Resumo:	Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição
Palavras-chave:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento:	9-Mar-2016
Data de publicação:	22-Mar-2016
Fonte de publicação:	Diário de Justiça Eletrônico de 22/03/2016
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9500
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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