Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Titre:	Mandado de Segurança (MS) n. 14.602 DF: Jurisprudência do STJ
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.type:	Mandado de Segurança
Résumé:	Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Date de publication:	9-mar-2016
metadata.dc.date.started:	22-mar-2016
metadata.dc.source:	Diário de Justiça Eletrônico de 22/03/2016
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9500
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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