Abonnez-vous à cette collection afin de recevoir un avis quotidien des derniers ajouts.

Date de publication	Titre	???itemlist.dc.description.abstract???
17-avr-2023	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79	TAC Processo nº 00190.104255/2019-79: 1) Agente Público: Luzia Matos Mota: Falha em adotar providências sobre prazos da Lei de Acesso à Informação(Lei nº 8.112/90, art. 116, I e III. 2) Agente Público: Maria Estela Smolka Ramos - Descumprimento dos prazos estabelecidos na mesma lei (Lei nº 12.527/2011, art. 32, I).
5-avr-2023	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.100491/2023-01	Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Marcio Camargo Cunha Filho. Tendo em vista o seguinte fato: acesso indevido a sistema e vazamento de informação restrita para jornalista (violação do art. 116, incisos II, III e VIII, da Lei nº 8.112/90 e do art. 32, II, da Lei de Acesso à Informação). RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
5-avr-2023	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00223.100471/2021-35	Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Agente Público VICTOR HUGO DE SOUSA GOMEZ (Auditor Federal de Finanças e Controle). Tendo em vista o seguinte fato: Descumprimento do Plano de Ação pactuado entre o servidor e a Superintendência da Controladoria Geral da União em Santa Catarina, em conformidade com o que dispunha os § 7º e 8º da Portaria 1.082 de 17/05/2021. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO.
15-mar-2023	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.101356/2022-93	Trata-se da Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo nº 00190.101356/2022-93 dos servidores: Thiago Fernandes da Costa, Michelle Araújo Soares e Ângela Rocha de Menezes, sobre o seguinte fato: recebimento de garantia contratual sem amparo legal no âmbito do contrato nº 316/2020, celebrado pelo Ministério da Saúde para aquisição de preservativos femininos (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
1-mar-2023	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.110912/2019-17	Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega. Tendo em vista o seguinte fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal Fluminense (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
19-jan-2023	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.006775/2022-24	Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Letícia Dornelles da Silva. Tendo em vista o seguinte fato: Uso do Serviço Táxi.Gov em desacordo com as vedações do Decreto nº 9.287/2018. Conduta ilícita tipificada como descumprimento dos deveres constantes do artigo 116, III, VII e IX da lei nº 8.112/1990. .
16-jan-2023	Despacho de 16 de janeiro de 2023	Trata-se de despacho referente à Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG, de 03 de julho de 2020, que teve por objeto o estudo e a interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8112/1990
1-mar-2021	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 2: SEI n. 00190.100589/2021-98	O presente termo se relaciona às ações de conduta do agente público, PEDRO RODRIGUES CURI HALLAL, Matricula SIAPE 1517093, Professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Pelotas.
1-mar-2021	Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 1: SEI n. 00190.100589/2021-98	O presente termo relaciona às ações do agente público: ERALDO DOS SANTOS PINHEIRO, Matrícula SIAPE 1045368, Professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Pelotas.
20-jui-2020	Decisão de 20 de julho de 2020	Declara a nulidade da penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a ELETROBRAS TERMONUCLEAR ELETRONUCLEAR, bem como de descredenciamento do Sicaf, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no inc. III, do art. 87, aplicada pela entidade estatal à empresa ENGEVIX ENGENHARIA S.A., CNPJ 00.103.582/0001-31, com base no art. 88, ambos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na sua Instrução Normativa 41.09, revisão 02, decisão publicada no D.O.U. n. 227, Seção 3, de 25 de novembro de 2019 (processo n. 00190.100001/2020-15).