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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76912| Title: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 52402.003153/2021-12 |
| metadata.dc.type: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Abstract: | TAC - Processo nº 52402.003153/2021-12 do servidor MÁRCIO BARBOSA DA SILVA Fato: Deixou de observar as normas legais e regulamentares do órgão, especificamente quanto às recomendações da auditoria interna por falta de atualização do Plano de Providência Permanente da Unidade. (Art. 116, inciso III da Lei n 8.112/90). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Issue Date: | 20-Jun-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 22-Jun-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 22/06/2023, seção 3, página 166 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17225 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decisões - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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| TAC_52402003153202112.pdf | 1.23 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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