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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73998| Title: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.006775/2022-24 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Abstract: | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Letícia Dornelles da Silva. Tendo em vista o seguinte fato: Uso do Serviço Táxi.Gov em desacordo com as vedações do Decreto nº 9.287/2018. Conduta ilícita tipificada como descumprimento dos deveres constantes do artigo 116, III, VII e IX da lei nº 8.112/1990. . |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (DIRAP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos Disciplinares (CGPAD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| Issue Date: | 19-Jan-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 14-Mar-2023 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço Eletrônico em 14/03/2023 DOU de 20/01/2023, seção 3, página 15 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16825 |
| metadata.dc.rights.holder: | Corregedoria-Geral da União |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decisões - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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