Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73734| Title: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.101356/2022-93 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) |
| metadata.dc.type: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Abstract: | Trata-se da Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo nº 00190.101356/2022-93 dos servidores: Thiago Fernandes da Costa, Michelle Araújo Soares e Ângela Rocha de Menezes, sobre o seguinte fato: recebimento de garantia contratual sem amparo legal no âmbito do contrato nº 316/2020, celebrado pelo Ministério da Saúde para aquisição de preservativos femininos (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (DIRAP)::Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Servidores e Empregados Públicos (CISEP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| Issue Date: | 15-Mar-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 15-Mar-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 15/03/2023, seção 3, página 119 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16516 |
| metadata.dc.rights.holder: | Corregedoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decisões - Correição |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Extrato_TAC_00190101356202293.pdf | 707.76 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.