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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45710
Título: | Parecer n. 170/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU |
Autor(es): | Madeira, Vinicius de Carvalho |
Tipo: | Parecer |
Resumo: | O principio da proporcionalidade deve ser considerado na análise jurídica do processo disciplinar apenas no momento do enquadramento da conduta ao ilícito funcional e não para a dosagem da pena, a qual, para as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112, não admite discricionariedade, sendo a demissão ou cassação de aposentadoria obrigatórias. Posição da Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
Palavras-chave: | Julgamento Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data do documento: | 3-Jul-2015 |
Descrição física: | 8 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2606 |
Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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