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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45675| Título: | Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Consultoria Jurídica |
| Assunto(s): | VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos |
| Palavras-chave: | Prorrogação Natureza continuada Requisitos |
| Data do documento: | 3-Jul-2018 |
| Data de publicação: | 14-Nov-2018 |
| Descrição física: | 29 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2902 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Advocacia Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Licença Comum::Permitida reprodução na Base de Conhecimento da CGU para uso pessoal, no contexto institucional, sem fins comerciais e lucrativos, desde que citado(s) o(s) autor(es). |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Referencial_105-2018 | 254.56 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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